Home

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Proibição de pagamento em numerário de montantes iguais ou superiores a EUR 3 000

Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto: Proibição de pagamento em numerário de montantes iguais ou superiores a EUR 3 000

Entrou em vigor no dia 23 de agosto, a Lei n.º 92/2017 que obriga à utilização de um método de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000 e que penaliza a realização de transações em numerário acima dos limites legalmente previstos.

Ou seja, desde o dia 23 de agosto de 2017, é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores. Sendo este limite de EUR 10.000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, para pagamentos realizados por pessoas singulares não residentes em território português e que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

No caso dos pagamentos de valor igual ou superior a EUR 1.000,00 realizados por sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada, mantêm-se a obrigação dos mesmos serem efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, nomeadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Chama-se a atenção que para a determinação dos limites referidos, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aqueles limites se considerados de forma fracionada.

Do mesmo modo, passou a ser proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda os EUR 500,00.

Excluídas da proibição estão as operações com entidades financeiras cujo objecto legal compreenda a recepção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excepcionadas em lei especial.

As transações realizadas em numerário acima dos limites legais previstos são puníveis com coima de EUR 180,00 a EUR 4.500,00.

 

Para mais informações: vca@valadascoriel.com

Airbnb versus landlords – Newsletter IBA de Real Estate

João Valadas Coriel e a VCA, juntamente com outros membros do IBA do Brasil, China, Nigéria, entre outros, contribuíram para a newsletter “International Real Estate News” de Setembro 2017, do Comité de Real Estate.

Leia o artigo de João Coriel and Paulino Brilhante Santos“Landlords vs Airbnb” aqui:

International Real Estate News IBA – Airbnb versus landlords

This article first appeared in the September 2017 issue of the Newsletter of the Real Estate Committee of the Legal Practice Division of the International Bar Association, and is reproduced by kind permission of the International Bar Association, London, UK. © International Bar Association.

PORTUGAL

OPORTUNIDADES PARA INVESTIMENTO, RESIDÊNCIA E CIDADANIA
Autorização de Residência para actividade de Investimento em Portugal (ARI ou Golden Visa)
Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

MAIS POR MENOS

Na linha da frente da advocacia é necessário criar valor para o cliente. Fazer ou não fazer, avançar ou recuar, devem ser decisões informadas em que o cliente entende os custos e benefícios de cada opção.
Estamos prontos a repartir riscos e sucessos, numa verdadeira relação de parceria.
Os nossos advogados têm competências para além do conhecimento da Lei, sabem dos processos e do negócio dos clientes.
A nossa equipa beneficia das mais modernas soluções tecnológicas e processos de trabalho e os ganhos de produtividade e eficiência assim alcançados são repartidos com os clientes.
A versatilidade da nossa equipa juntamente com a nossa inovadora estrutura de pricing permitem soluções altamente rentável para o cliente.
Mais por Menos significa mais valor e mais resultados com menos tempo e recursos investidos.

HISTÓRIA

A Valadas Coriel & Associados foi fundada em 2001. Actualmente reunimos um conjunto de Sócios e Associados com larga experiência profissional, do Direito à Economia e Gestão.O ambiente dinâmico e informal tem atraído advogados que passaram por grandes sociedades de advocacia nacionais e internacionais.

AS NOSSAS CONVICÇÕES

A nossa advocacia está focada em resolver problemas e propor soluções.
Somos adversos a conflitos que se eternizam e a negociações intermináveis.
Leis e contratos podem ser apenas papeis pintados com tinta, e muitas vezes as melhores soluções não são as juridicamente mais puras e complexas .
Somos advogados combativos. Cada assunto é um desafio para a qual é definido uma estratégia, objectivos específicos e mensuráveis a ser atingidos num período de tempo pré-defenido.

OS NOSSOS VALORES

Qualidade

Exigir o melhor de nós próprios

Equipa

A nossa maior mais valia

Independência

A nossa actuação é livre de interesses

Excelência

Sempre a aprender e a ficar melhores

Ética Profissional e Transparência

Escrupulosos princípios de ética e transparência

Inovação e Competência

Prosseguir soluções de vanguarda e out of the box

0

CLIENTES

0

CASOS EM CURSO

0

SERVIÇOS

0

STAFF

CONTENCIOSO E ARBITRAGEM

Resolução de litígios de forma expedita e cost-effective

DIREITO IMOBILIÁRIO

Fundos imobiliários, financiamento imobiliário, direito do ambiente, construção e planeamento, ordenamento do território e incentivos fiscais

DIREITO SOCIETÁRIO

Assessoria completa a empresas nacionais e internacionais

DIREITO FISCAL

Assessoria fiscal nacional e internacional

DIREITO MARÍTIMO

Arresto de navios ou quaisquer outras providências cautelares, cobrança e execução de créditos sobre navios

DIREITO LABORAL

Assessoria laboral integral

PRO-BONO

Procuramos retribuir parte do nosso sucesso à Sociedade Civil, contribuindo para o acesso universal ao Direito e à Justiça.