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Benefícios fiscais para rendas acessíveis

 

No Comunicado de 4 de Outubro de 2017, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que estabelece a Nova Geração de Políticas de Habitação, que tem como objectivos, “por um lado, garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e, por outro, criar as condições para que a reabilitação passe de excepção à regra”.

Nesse sentido, a resolução prevê um novo programa de arrendamento acessível que integra um conjunto de medidas, entre as quais se inclui a isenção de IRS para os senhorios que pratiquem rendas 20% abaixo do valor de referência do mercado, rendas que actualmente estão sujeitas a uma taxa de 28%, e ainda uma redução de, pelo menos, 50% do IMI, podendo mesmo chegar aos 100% se as assembleias municipais assim o entenderem, sendo este o enquadramento fiscal vigente na duração dos contratos.

As câmaras poderão não só isentar os proprietários de outras taxas municipais, como poderão também construir e colocar habitação camarária no mercado, impor quotas de renda acessível em novos empreendimentos e promover a reabilitação de imóveis devolutos para serem arrendados neste regime.

Este regime só se aplicará aos contratos celebrados após a entrada em vigor da lei, previsto para 2018 e, no caso em que as casas já se encontram arrendadas, os proprietários só as poderão colocar sobre este regime passados três anos da sua entrada em vigor, de forma a proteger os actuais inquilinos.

 

Para mais informações: vca@valadascoriel.com

Valadas Coriel & Associados na EXPO REAL em Munique

A Valadas Coriel & Associados terá este ano um stand na EXPO REAL de Munique – Feira Internacional de Investimento Imobiliário – integrada na sua network Internacional IR Global.

No evento que decorre de 4 a 6 de Outubro, a IR Global e os escritórios participantes vão promover o tema: “How a professional services network & advisors can assist in multi-jurisdictional Real Estate projects”.

No dia 6, João Valadas Coriel intervém numa sessão de debate público promovida pelo IR Global com Jayson Schwarz (Schwarz Law LLP), Michael Lefkovitz (Rosenberg & Estis), Yves Lecot (Comptafid Benelux) e Peter Diedrich (DSC Legal). A discussão versará as mudanças no papel do Consultor, que em benefício dos seus clientes se tem tornado mais activo na procura de novas oportunidades de negócio e de novas abordagens ao negócio. A sessão tratará ainda das vantagens competitivas das pequenas e médias firmas legais em projectos imobiliários em ambiente multi-jurisdicional.

A EXPO REAL Munique é um dos mais significantes eventos de investimento imobiliário internacional, e o maior evento de negócios B2B da Europa. A edição de 2016 reuniu 1707 expositores provenientes de 33 países e contou 37 857 visitantes durante os 3 dias.

Para mais informações sobre a EXPO REAL ou investimento imobiliário em Portugal contacte vca@valadascoriel.com

PORTUGAL

OPORTUNIDADES PARA INVESTIMENTO, RESIDÊNCIA E CIDADANIA
Autorização de Residência para actividade de Investimento em Portugal (ARI ou Golden Visa)
Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

MAIS POR MENOS

Na linha da frente da advocacia é necessário criar valor para o cliente. Fazer ou não fazer, avançar ou recuar, devem ser decisões informadas em que o cliente entende os custos e benefícios de cada opção.
Estamos prontos a repartir riscos e sucessos, numa verdadeira relação de parceria.
Os nossos advogados têm competências para além do conhecimento da Lei, sabem dos processos e do negócio dos clientes.
A nossa equipa beneficia das mais modernas soluções tecnológicas e processos de trabalho e os ganhos de produtividade e eficiência assim alcançados são repartidos com os clientes.
A versatilidade da nossa equipa juntamente com a nossa inovadora estrutura de pricing permitem soluções altamente rentável para o cliente.
Mais por Menos significa mais valor e mais resultados com menos tempo e recursos investidos.

HISTÓRIA

A Valadas Coriel & Associados foi fundada em 2001. Actualmente reunimos um conjunto de Sócios e Associados com larga experiência profissional, do Direito à Economia e Gestão.O ambiente dinâmico e informal tem atraído advogados que passaram por grandes sociedades de advocacia nacionais e internacionais.

AS NOSSAS CONVICÇÕES

A nossa advocacia está focada em resolver problemas e propor soluções.
Somos adversos a conflitos que se eternizam e a negociações intermináveis.
Leis e contratos podem ser apenas papeis pintados com tinta, e muitas vezes as melhores soluções não são as juridicamente mais puras e complexas .
Somos advogados combativos. Cada assunto é um desafio para a qual é definido uma estratégia, objectivos específicos e mensuráveis a ser atingidos num período de tempo pré-defenido.

OS NOSSOS VALORES

Qualidade

Exigir o melhor de nós próprios

Equipa

A nossa maior mais valia

Independência

A nossa actuação é livre de interesses

Excelência

Sempre a aprender e a ficar melhores

Ética Profissional e Transparência

Escrupulosos princípios de ética e transparência

Inovação e Competência

Prosseguir soluções de vanguarda e out of the box

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CLIENTES

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CASOS EM CURSO

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SERVIÇOS

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STAFF

CONTENCIOSO E ARBITRAGEM

Resolução de litígios de forma expedita e cost-effective

DIREITO IMOBILIÁRIO

Fundos imobiliários, financiamento imobiliário, direito do ambiente, construção e planeamento, ordenamento do território e incentivos fiscais

DIREITO SOCIETÁRIO

Assessoria completa a empresas nacionais e internacionais

DIREITO FISCAL

Assessoria fiscal nacional e internacional

DIREITO MARÍTIMO

Arresto de navios ou quaisquer outras providências cautelares, cobrança e execução de créditos sobre navios

DIREITO LABORAL

Assessoria laboral integral

PRO-BONO

Procuramos retribuir parte do nosso sucesso à Sociedade Civil, contribuindo para o acesso universal ao Direito e à Justiça.