Foram publicados em Diário da República a Portaria n. º164/2022, de 23 de Junho e a Resolução do Conselho de Ministros n. º56/2022 de 05 de Julho, vindo reforçar a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pelo XXII Governo Constitucional Português a 6 de Abril de 2021.
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