Após vários meses de espera, e na sequência do nosso Legal Alert de 25 de Julho, foi finalmente publicada a 25 de Agosto, no Diário da República, a Lei nº 18/2022, que altera a Lei de Estrangeiros.
Com origem no Acordo sobre a Mobilidade, celebrado entre os Estados membros da CPLP, estas alterações visam alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Saiba mais sobre estas alterações aqui.
Para mais informações contacte:
Ana Santos Fontes
ana.fontes@valadascoriel.com
