Foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, que consiste na nona alteração à Lei nº 37/81, que aprovou a Lei da Nacionalidade.
Saiba mais aqui.
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, que consiste na nona alteração à Lei nº 37/81, que aprovou a Lei da Nacionalidade.
Saiba mais aqui.
Distinguidos por
Membros de
