03/04/2023
Foi publicada hoje a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que introduz importantes alterações à legislação laboral nacional. As alterações agora aprovadas resultam de um longo processo legislativo, marcado por avanços e recuos, mas que traduz essencialmente as medidas previstas na designada Agenda do Trabalho Digno que, na visão enunciada pelo Governo, visam melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
A VCA preparou um documento explicativo das Principais alterações com impacto na gestão de Recursos Humanos.
Faça o download here.
Para mais informações contacte o sócio de Laboral, Hugo Martins Braz – hugomartinsbraz@valadascoriel.com, ou o nosso Of Cousel Tiago Lopes Fernandez – tiagolopesfernandez@valadascoriel.com.
