Novo Incentivo Fiscal para Investigação Científica e Inovação

Benefícios Fiscais para novos residentes fiscais em Portugal

Na sequência do fim do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH), surge um novo incentivo fiscal que promove a investigação científica e inovação em Portugal, com uma duração de 10 anos, que oferece uma taxa de tributação especial de 20% aplicável a rendimentos de trabalho ou actividades empresariais ligadas a actividades qualificadas.

Quem se pode candidatar
Indivíduos, tanto estrangeiros como portugueses, que não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos últimos 5 anos, após alterarem a residência fiscal para Portugal, e que exerçam uma actividade elegível de acordo com a nova legislação.
Este regime exclui aqueles que já beneficiaram do RNH ou optaram pela tributação nos termos do regime fiscal “Regressar”.

Actividades Profissionais Elegíveis

O regime aplica-se a profissionais de diversas áreas, incluindo:

Docência e Investigação Científica: Inclui emprego científico em entidades integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia e membros de órgãos sociais em centros de tecnologia e inovação.
Postos de Trabalho Qualificados: Abrange trabalhadores em entidades beneficiárias de incentivos ao investimento produtivo e profissões altamente qualificadas, definidas por portaria, desenvolvidas em empresas que beneficiem de regimes de apoio ao investimento ou que tenham uma significativa actividade exportadora.

Investigação e Desenvolvimento: Inclui pessoal cujos custos sejam elegíveis para o sistema de incentivos fiscais em I&D.
Startups: Postos de trabalho em entidades certificadas como startups.
Actividades nas Regiões Autónomas: Trabalho desenvolvido por residentes fiscais nos Açores e Madeira, conforme definido por decreto legislativo regional.

Vantagens Fiscais do Novo Incentivo

rendimentos do trabalho

Tributação fixa de 20% aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e independente obtidos em Portugal, auferidos no âmbito das actividades elegíveis de fonte nacional.
Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira são isentos de tributação em Portugal.
Rendimentos do trabalho independente exercidos fora de Portugal não estão sujeitos a tributação em Portugal.

rendimentos passivos

Isenção de imposto sobre dividendos, juros, royalties e mais-valias obtidos fora de Portugal.

pensões

As pensões estrangeiras estão sujeitas a tributação às taxas gerais.

Outras Vantagens Fiscais não restritas ao Novo Incentivo Fiscal

Não há imposto sobre o património ou qualquer imposto sobre grandes propriedades ou fortunas, excepto o AIMI (Adicional ao IMI) uma taxa de imposto de 0,4%, para pessoas coletivas, e 0,7%, para pessoas singulares, que incide sobre a soma dos bens imobiliários residenciais, propriedade de particulares e empresas, com um valor tributável superior a 600.000€ e inferior a 1.000.000€. Uma taxa de imposto de 1% aplica-se ao valor tributável superior a 1.000.000€ e igual ou inferior a 2.000.000€ e de 1,5% ao valor tributável superior a 2.000.000€.
Doações e heranças estão totalmente isentas de impostos entre cônjuges, ascendentes e descendentes (até aos netos, bisnetos, avós, bisavós ou trisavós). Para presentes e doações a outros membros da família, amigos ou estranhos, é cobrado Imposto de Selo à taxa de 10%.
Exclusão da tributação de mais-valias na venda de residência permanente se os rendimentos forem reinvestidos noutra residência permanente em Portugal, na União Europeia, ou em países do Espaço Económico Europeu.

Mais-valias sobre a venda de acções de micro, pequenas e médias empresas (PMEs) são tributadas a 14%.
Os ganhos resultantes da alienação de criptoativos detidos durante 365 dias ou mais, estão isentos de tributação. Fora do período de detenção de 365 dias, os ganhos são tributados a uma taxa fixa de 28%. A tributação na categoria das mais-valias é diferida para o momento da conversão para moeda com curso legal, activos que não sejam moedas criptográficas e serviços. As transferências entre carteiras, moradas ou contas próprias são um facto não tributável.
Exclusão da tributação das mais-valias na venda de bens de valor em segunda mão: arte, automóveis, e outros bens de colecção. Se vendido por particulares, será também isento de IVA.
Não há imposto de saída quando se deixa de ser residente fiscal português, excepto para detentores de criptoactivos aos quais será aplicado um imposto de saída de 28% sobre os criptoactivos detidos há menos de um ano.
O casamento e a união civil são tratados para efeitos fiscais da mesma forma.

Quando se candidatar

Os procedimentos e prazos de inscrição dos beneficiários será regulada por uma portaria, ainda a ser aprovada.

Income from offshores

If the income comes from a blacklisted jurisdiction, a 35% tax rate applies to the income earned by the taxpayers.

Validade do Incentivo fiscal à investigação científica e inovação

O Incentivo fiscal à investigação científica e inovação é um regime fiscal concedido por um período de 10 anos. Importa ressalvar que se trata de um período contínuo que não se suspende, o que significa que se um sujeito passivo alterar a sua residência fiscal para um país diferente, no decurso dos mencionados 10 anos, o prazo de vigência continua a correr. No entanto, pode regressar a Portugal e beneficiar do estatuto se o mesmo se encontrar válido.

Em Portugal existe uma obrigação de inscrição na Segurança Social se o requerente do Incentivo fiscal à investigação científica e inovação auferir rendimentos do trabalho. Importa ressalvar que o regime do Incentivo fiscal à investigação científica e inovação não tem impacto nas contribuições para a Segurança Social.

Durante o primeiro ano de inscrição na segurança social, os trabalhadores independentes estão isentos de pagar contribuições. Após este prazo, será cobrada uma taxa mensal de 21,4% sobre os 70% do montante bruto facturado, com um limite financeiro de 12 vezes o montante do índice de apoio social (IAS), fixado em 2024 em 509,26€.