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14/02/2024
A Criatividade na Publicidade: entre o limite e a licitude
14/02/2024
Alterações na Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros em Portugal
12/02/2024
Nova Lei dos Metadados: proteção e transparência nas comunicações eletrónicas
12/02/2024
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09/02/2024
Governo tenta adquirir obra não classificada de Domingos Sequeira ‘Descida da Cruz’: mistério e intriga cultural do ponto de vista legal
08/02/2024
Redução da taxa aplicável a rendimentos prediais provenientes de contratos de arrendamento habitacionais
06/02/2024
Prazo para Senhorios Comunicarem Rendas à Autoridade Tributária Termina a 15 de Fevereiro
05/02/2024
Notificações da autoridade para as condições do trabalho – verificação de regularidade do vínculo laboral
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