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30/08/2022
Publicada alteração à Lei de Estrangeiros
10/08/2022
Alterações ao Código da Estrada – Troca de Cartas de Condução estrangeiras pelos países da OCDE E CPLP
25/07/2022
Alteração da Lei de Estrangeiros pelo Parlamento português
22/07/2022
Alterações legais relativamente à representação fiscal em Portugal
11/07/2022
Ajuste no calendário de obrigações fiscais de 2022
07/07/2022
Instalação do Mecanismo Nacional Anti-Corrupção
05/07/2022
Boletim Laboral & Segurança Social – Junho 2022
28/06/2022
Entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2022
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