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17/11/2023
Alargamento ao Fim do regime fiscal especial para Residentes Não habituais – RNH
20/10/2023
Governo avalia período transitório para pedidos de RNH devido a atrasos do SEF
10/10/2023
Fim do regime fiscal especial para Residentes Não Habituais – RNH
04/10/2023
Primeiro Ministro anuncia a intenção de terminar com o programa fiscal RNH – Residente Não-Habitual
27/09/2023
Englobamento obrigatório de mais-valias de acções
19/09/2023
Declarações Periódicas e Pagamento de IVA de Setembro
14/09/2023
Redução de retenções na fonte para titulares de crédito à habitação
07/09/2023
Programa Regressar abrange emigrantes fora de Portugal há três anos
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