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04/12/2023
Notificações para pagamento de contribuições à Segurança Social sobre pagamentos feitos a prestadores de serviços
29/11/2023
Orçamento de Estado para 2024 de Portugal: Termina o Regime dos RNH e Introduz um Novo Incentivo Fiscal
27/11/2023
Portugal depositou o instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo
22/11/2023
Resolução de Contratos de Empreitada
20/11/2023
Declarações Periódicas e Pagamento de IVA de Novembro
17/11/2023
Alargamento ao Fim do regime fiscal especial para Residentes Não habituais – RNH
20/10/2023
Governo avalia período transitório para pedidos de RNH devido a atrasos do SEF
10/10/2023
Fim do regime fiscal especial para Residentes Não Habituais – RNH
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