Arquivo de Insights Legais - Página 9 de 13 - VCA - Valadas Coriel e Associados

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29/11/2023

Orçamento de Estado para 2024 de Portugal: Termina o Regime dos RNH e Introduz um Novo Incentivo Fiscal

27/11/2023

Portugal depositou o instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo

22/11/2023

Resolução de Contratos de Empreitada

20/11/2023

Declarações Periódicas e Pagamento de IVA de Novembro

17/11/2023

Alargamento ao Fim do regime fiscal especial para Residentes Não habituais – RNH

20/10/2023

Governo avalia período transitório para pedidos de RNH devido a atrasos do SEF

10/10/2023

Fim do regime fiscal especial para Residentes Não Habituais – RNH

04/10/2023

Primeiro Ministro anuncia a intenção de terminar com o programa fiscal RNH – Residente Não-Habitual

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