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23/06/2021
Medidas Especiais de Contratação Pública
11/06/2021
Alterações à duração do período experimental
21/05/2021
Medida de Compensação ao Aumento do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida
17/05/2021
Candidaturas ao novo Incentivo à Normalização da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas
12/05/2021
Alterações ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
08/04/2021
Alteração ao Código do Trabalho – Regime da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento
26/03/2021
Alterações aos apoios à Economia e Emprego
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