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21/12/2021
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09/12/2021
Regulamentação da Lei de Bases da Habitação
25/10/2021
Coeficiente de atualização de rendas publicado pelo Instituto Nacional de Estatística para vigorar em 2022
12/10/2021
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022
08/07/2021
Limites de redução do período normal de trabalho no âmbito do Apoio à Retoma Progressiva nos meses de Julho e Agosto
07/07/2021
PRR – Plano de Recuperação e Resiliência – Apresentação de ideias inovadoras até 30 de setembro
29/06/2021
Inovação Produtiva: Candidaturas abertas
23/06/2021
Medidas Especiais de Contratação Pública
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