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18/01/2024
Simplex urbanístico: os pontos chave das novas medidas de “simplificação”
16/01/2024
CEAL – Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local – Regulamentação
15/01/2024
Portugal ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho
09/01/2024
Alterações na “Lei da Nacionalidade” Portuguesa: Mudanças significativas nos critérios de cidadania
03/01/2024
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11/12/2023
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30/11/2023
Novo Decreto-Lei prorroga validade de Documentos e Vistos para Permanência em Portugal até 2024
28/11/2023
Parlamento aprova as alterações ao regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH
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