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12/02/2024
Nova Lei dos Metadados: proteção e transparência nas comunicações eletrónicas
12/02/2024
Prazos Fiscais Importantes: Actualização de Dados do Agregado Familiar e Comunicação de Contratos de Arrendamento até 15 de Fevereiro
09/02/2024
Governo tenta adquirir obra não classificada de Domingos Sequeira ‘Descida da Cruz’: mistério e intriga cultural do ponto de vista legal
08/02/2024
Redução da taxa aplicável a rendimentos prediais provenientes de contratos de arrendamento habitacionais
06/02/2024
Prazo para Senhorios Comunicarem Rendas à Autoridade Tributária Termina a 15 de Fevereiro
05/02/2024
Notificações da autoridade para as condições do trabalho – verificação de regularidade do vínculo laboral
02/02/2024
VCA integra a expansão da Grimaldi Alliance na Arábia Saudita
01/02/2024
Dos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados antes de 1990 – O que fazer? Como reagir? O que me permite o pacote mais habitação?
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