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15/01/2024
Portugal ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho
12/01/2024
Quanto tempo é permitido permanecer fora de Portugal com residência temporária e permanente?
11/01/2024
Novo Regime de Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação em Portugal
10/01/2024
Grupos no WhatsApp e contrato de trabalho – realidades incompatíveis?
09/01/2024
Alterações na “Lei da Nacionalidade” Portuguesa: Mudanças significativas nos critérios de cidadania
08/01/2024
Direito do Trabalho e Direito da Concorrência – Uma nova fronteira?
04/01/2024
Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem
03/01/2024
Alterações aos regimes jurídicos do FCT e FGCT
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