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11/12/2023
Desenvolvimento de aplicações informáticas e dados pessoais
05/12/2023
Pedido de nacionalidade por mandatários passa a ser feito exclusivamente online
04/12/2023
Notificações para pagamento de contribuições à Segurança Social sobre pagamentos feitos a prestadores de serviços
30/11/2023
Novo Decreto-Lei prorroga validade de Documentos e Vistos para Permanência em Portugal até 2024
29/11/2023
João Valadas Coriel na Conferência do IBA “Building the Law Firm of the Future” em Londres
29/11/2023
Orçamento de Estado para 2024 de Portugal: Termina o Regime dos RNH e Introduz um Novo Incentivo Fiscal
28/11/2023
Parlamento aprova as alterações ao regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH
27/11/2023
Portugal depositou o instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo
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