Com a publicação do Despacho n. º135/2022-XXIII, de 06/07, o Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) procedeu a um ajuste pontual ao calendário fiscal de 2022, sendo assim determinado que:
- Para as declarações periódicas dos regimes mensal e trimestral de IVA referentes ao 2.º Trimestre de 2022, cujo prazo legal é de 31 de Agosto, o pagamento do imposto exigível poderá ser efetuado até ao dia 06 de Setembro de 2022, sem qualquer tipo de acréscimos ou penalidades;
- A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, previstos no artigo 130.º do Código do IRC, pode ser cumprida até 15 de Setembro de 2022, sem quaisquer acréscimos ou Penalidades.
Para mais informações contacte a equipa de fiscal – tax@valadascoriel.com.
