Esta quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou uma lei que estabelece uma taxa mínima de 15% de IRC sobre os lucros das multinacionais que operam em Portugal.
O Governo aprovou uma nova lei que vai obrigar as grandes empresas multinacionais a pagar uma taxa mínima de 15% sobre os seus lucros em Portugal. A decisão foi tomada esta quarta-feira em Conselho de Ministros, após uma consulta pública. Esta medida pretende assegurar uma maior “justiça social” e resulta da transposição de uma directiva europeia.
A nova regra vai aplicar-se a empresas com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros por ano, e vai forçar as grandes empresas a pagar impostos que antes não pagavam em Portugal.
Além disso, o Governo pretende reduzir gradualmente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para todas as empresas até 2027. A taxa actual de 21% será reduzida para 15%, com cortes de dois pontos percentuais por ano. Para as pequenas e médias empresas (PMEs), a redução será ainda maior na primeira parte dos lucros tributáveis.
Departamento Fiscal
Sofia Quental | Inês Grácio | Catarina Amaral
