“Contactado pelo SOL, Paulino Brilhante Santos, advogado e sócio da Valadas Coriel & Associados, explicou que, apesar de esta posição não ser totalmente ilegal, ‘devemos, provavelmente, considerar esta atuação como estando numa zona cinzenta em termos de legalidade’. Porquê? Porque ‘claramente os dados pertencem à associação quanto à informação’.”.
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