A entrada em vigor da Portaria n.º 6-C/2025, publicada a 6 de janeiro, traz mudanças significativas na digitalização de processos administrativos para empresas em Portugal. A partir de 7 de janeiro de 2025, administradores, gerentes ou diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas passam a ter automaticamente atribuído e certificado o atributo empresarial respetivo, por meio do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
Esta certificação permite autenticação e assinatura digital qualificada utilizando o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital, enquanto representantes das entidades.
A atribuição automática ocorre no momento do registo definitivo da nomeação dos administradores, gerentes ou diretores, sendo disponibilizado um comprovativo eletrónico no Portal Único de Serviços Digitais – gov.pt, que confirma a possibilidade de utilização do SCAP. Este recurso simplifica e agiliza o acesso às ferramentas necessárias para a prática de atos empresariais e administrativos de forma digital.
Além disso, a cessação de funções de administradores, gerentes ou diretores, bem como o cancelamento de matrícula das sociedades referidas, resultará no cancelamento automático da certificação dos atributos empresariais associados, reforçando a atualização dos registos em tempo real.
A assinatura eletrónica qualificada certificada pelo SCAP poderá ser utilizada em diversos atos, incluindo o registo comercial e o registo do beneficiário efetivo, promovendo maior eficiência e redução de custos para empresas e gestores.
Esta iniciativa faz parte dos esforços do Governo para acelerar a transformação digital e desburocratizar procedimentos empresariais em Portugal, aumentando a confiança nas interações digitais entre empresas, entidades públicas e privadas.
