O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o Decreto que aprova medidas no âmbito do programa Mais habitação, mesmo sem encontrar pontos inconstitucionais no mesmo. Esta decisão, fortemente política, significa que o diploma, que passou anteriormente pelo Parlamento, voltou para potenciais revisões e ajustes.
A decisão do Presidente não se baseou em questões de legalidade, mas sim em preocupações sobre o realismo e a viabilidade das propostas contidas no diploma. Marcelo expressou apreensões quanto ao otimismo excessivo e à possibilidade de expectativas elevadas em relação aos prazos e recursos administrativos disponíveis.
Ainda que vetado pelo Presidente da Républica, o Governo, onde o partido PS possui a maioria, já comunicou que apesar de respeitar a opinião de Marcelo Rebelo de Sousa, irá confirmar o diploma sem qualquer tipo de alteração.
Não obstante, o Presidente identificou vários riscos e críticas ao diploma, reforçando a necessidade de uma revisão cuidadosa:
- “Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação.
- O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU.
- O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável.
- A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos.
- O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento.
- Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas.
- Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026.
- Em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez.”
Paralelamente a esta decisão, Marcelo promulgou outro decreto relativo à habitação, embora com algumas ressalvas, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre simplificação urbanística e outros valores importantes, como segurança e qualidade das construções. Além disso, destacou a relevância de considerar o papel da Administração Local em tópicos de habitação e ordenamento territorial.
O diploma “Mais Habitação” tinha sido originalmente aprovado em julho, com suporte principalmente do PS. Outros partidos no Parlamento ou votaram contra ou optaram pela abstenção. Antes de sua aprovação parlamentar, o diploma, que tem 95 páginas, passou por três meses de discussão pública e enfrentou oposição de vários setores, incluindo proprietários e operadores de alojamento local.
Para mais detalhes poderá ler aqui a carta completa do Presidente e o resumo das medidas do programa aqui.
Rita Tigeleiro Asonfo | Sofia Batista Linguiça | Carla Pereira Rocheta | Cláudia Silva de Lima
