Portugal depositou o instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo

Foi esta semana publicado o Aviso de que em 13 de junho Portugal depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas em 5 de junho de 2018 pela Conferência Internacional do Trabalho.

O depósito do instrumento de ratificação surge no seguimento da Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023, que aprovou as referidas Emendas, e da subsequente ratificação através do Decreto do Presidente da República n.º 32/2023.

As Emendas de 2018 ao Código da Covenção do Trabalho Marítimo são particularmente relevantes no que respeita à proteção dos trabalhadores marítimos em situações de pirataria e assalto à mão armada contra navios, que, infelizmente, continuam a ser frequentes nas rotas marítimas que cruzam o Mar Vermelho e o Golfo de Aden e relativamente às quais as recentes notícias do ataque ao navio Galaxy Leader poderão ser um sinal das consequências a que o agravamento do conflito no Médio Oriente poderá conduzir.

Neste contexto, recordamos que em Portugal existe um regime jurídico especial de registo de navios, o MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira (“MAR”), que prevê um conjunto de vantagens para navios e sociedades de shipping, dos quais destacamos:

Possibilidade de registo de todo o tipo de navios comerciais, incluindo plataformas petrolíferas e iates comerciais ou privados;
Atribuição de bandeira portuguesa, com pleno acesso à cabotagem continental e insular na União Europeia;
Os membros da tripulação (não portugueses) e respetivos empregadores não estão obrigados a realizar descontos para a segurança social portuguesa, desde que se encontrem no âmbito de um sistema de proteção alternativo, público ou privado). Já os tripulantes portugueses ficam sujeitos a uma taxa reduzida de contribuição de 2,7% (2,0 % a serem suportados pelo empregador e 0,7% pelo tripulante);
Isenção de tributação em sede de IRS relativamente ao salário auferido pelos tripulantes;
Regras específicas (muito mais flexíveis) relativamente à composição (nacionalidades) da tripulação de segurança.

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