No dia 24 de Setembro de 2014, o Governo, a UGT, a CIP, a CCP, a CAP e a CTP acordaram em subir o salário mínimo nacional para 505,00€ (quinhentos e cinco euros), medida essa que foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 25 de Setembro de 2014.
Com efeito, a partir do próximo dia 1 de Outubro o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) será fixado em 505,00€, montante que se manterá em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 2015.
Na sequência das negociações existentes entre o Governo e os parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido sobre o aumento da retribuição mínima mensal garantida e promoção da competitividade e emprego, foi ainda aprovada em Conselho de Ministros, uma medida excepcional de apoio ao emprego que se traduz na redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Esta medida excepcional de apoio ao emprego traduz-se na redução de 0,75 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) e destina-se apenas às empresas com trabalhadores que actualmente se encontrem a receber o salário mínimo nacional e que irão beneficiar do aumento aprovado, não sendo aplicável a futuras contratações.
A redução da Taxa Social Única (TSU) será temporária e vigorará apenas por um período de 15 meses (entre Outubro de 2014 e Dezembro de 2015).
O referido Acordo Tripartido celebrado entre o Governo e os parceiros sociais prevê ainda a criação de uma comissão de acompanhamento que irá monitorizar os efeitos do RMMG, para que, em final de 2015, se possa decidir pelo aumento ou manutenção do valor da remuneração mínima. Esta decisão de aumentar ou manter o RMMG em final de 2015 terá como princípio orientador a evolução da produtividade.
Este é o primeiro aumento do salário mínimo nacional desde 2011 e visa promover a sustentabilidade do nível de emprego e a criação de novos postos de trabalho contribuindo, consequentemente, para o crescimento económico nacional, elementos indispensáveis para a recuperação da economia portuguesa.
Hugo Martins Braz (Sócio/Advogado)
Sónia Antunes Dias (Advogada)
