Sabia que…
Se considera consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional?
… Sobre qualquer compra e venda de bens, conteúdos ou serviços digitais goza de uma garantia de 3 anos?
Desde 1 de janeiro de 2022, qualquer compra e venda de bens, conteúdos ou serviços digitais, tem uma garantia de 3 anos, a contar da data de entrega do bem, o que alargou o período de garantia anteriormente em vigor, que era de 2 anos.
… Se dentro dos 3 anos de garantia se manifestar alguma desconformidade, pode:
- Escolher entre a substituição do bem ou a resolução do contrato, caso a desconformidade ocorra nos 30 dias posteriores à entrega do bem;
- Decorridos os 30 dias, substituir ou reparar o bem, exceto se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou impuser ao profissional custos desproporcionais;
- Subsidiariamente, recorrer à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, entregando o bem e sendo reembolsado do valor por si pago.
… Tem direito ao arrependimento, no prazo de 14 dias desde a realização da compra, em vendas realizadas via internet ou por telefone?
Tem 14 dias seguidos para efetuar a comunicação da resolução e a devolução dos bens que adquiriu, bem como o vendedor tem o mesmo prazo, a contar da comunicação da resolução do contrato, para efetuar o reembolso ao consumidor.
… O prestador de serviços de fornecimento de energia elétrica, gás, comunicações e outros serviços públicos essenciais não pode suspender o fornecimento sem pré-aviso?
O prestador do serviço pode suspender o fornecimento em caso de falta de pagamento; contudo, o consumidor não pode, por regra, ver a prestação deste tipo de serviços suspensa sem um pré-aviso, obrigatoriamente por escrito.
… Os consumidores têm o direito a ser protegidos contra práticas comerciais desleais?
A lei garante proteção, nomeadamente, relativamente a publicidade enganosa, venda agressiva ou cláusulas abusivas nos contratos, para garantia de relações comerciais justas e transparentes entre o consumidor e a empresa.
… Os consumidores têm o direito a informações claras e transparentes sobre os produtos ou serviços que estão a adquirir?
O dever de prestar informação clara e transparente aos consumidores compreende o preço total, características essenciais, prazo de entrega e condições de garantia, com o intuito de proporcionar aos consumidores uma escolha informada.
… Os consumidores têm o direito de reclamar junto das autoridades de defesa do consumidor ou recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios?
Estas soluções são uma via rápida e eficaz para resolver disputas sem recorrer a processos judiciais mais morosos. Esta garantia assegura que os consumidores tenham recursos disponíveis para resolver litígios de forma justa e eficiente.
Rita Cortes Maia | Catarina Almeida
